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Termos de Uso | TSoft Hub

Vigência: 26 de junho de 2026

1. Objeto

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma TSoft Hub (https://tsofthub.com.br), um sistema SaaS (Software as a Service) de CRM para WhatsApp multi-tenant, de propriedade e operação de TSoft Technologic Solutions Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 45.549.716/0001-80, com sede em R. Geraldino Martins Rodrigues, 590 - Bloco 10, Apto. 103 - Bairro Granada - Uberlândia/MG - CEP 38.410-134 ("TSoft").

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário") e o cliente contratante ("Tenant") declaram ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Cadastro e Conta

2.1 Elegibilidade

O uso da Plataforma é destinado a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 anos que tenham capacidade legal para contratar. O Usuário, ao se cadastrar, declara que possui tais qualificações.

2.2 Criação de Conta

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome, e-mail e senha. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

2.3 Responsabilidade pelo Acesso

O Tenant é responsável por todos os acessos e ações realizados por seus Usuários. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a TSoft por meio de contato@tsoftsolutions.com.

2.4 Dados Precisos

O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados. A TSoft não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas.

3. Descrição do Serviço

O TSoft Hub oferece as seguintes funcionalidades principais:

  • Integração com a WhatsApp Business Platform (Meta Cloud API) para envio e recebimento de mensagens em nome dos Tenants;
  • Gerenciamento de conversas, contatos e atendimentos via WhatsApp;
  • Processamento e armazenamento de mensagens de texto, imagem, vídeo, áudio e documentos;
  • Armazenamento seguro de mídia em Cloudflare R2 (bucket privado, acesso via URL assinada);
  • Painéis de gerenciamento de equipes e fluxos de atendimento;
  • Relatórios e métricas de desempenho.

A TSoft reserva-se o direito de alterar, adicionar ou remover funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, com aviso prévio nos casos em que a alteração for substancial.

4. Obrigações do Usuário e do Tenant

O Usuário e o Tenant se comprometem a:

  1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos;
  2. Não utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo ilegal;
  3. Manter a confidencialidade de credenciais de acesso e tokens de integração;
  4. Garantir que os destinatários das mensagens tenham dado consentimento para receber comunicações via WhatsApp, conforme exigido pela legislação e pelas políticas da Meta;
  5. Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
  6. Não tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso;
  7. Responder pelo tratamento de dados pessoais de seus próprios clientes/contatos, na qualidade de Controladores, nos termos da LGPD;
  8. Cumprir todas as políticas aplicáveis da Meta/WhatsApp, detalhadas na Seção 5.

5. Uso Aceitável e Conformidade com as Políticas Meta/WhatsApp

5.1 Conformidade Obrigatória

O uso da Plataforma implica conformidade com:

5.2 Conteúdo Proibido

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

  • Enviar mensagens não solicitadas (spam) em violação às políticas da Meta;
  • Transmitir conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros;
  • Praticar phishing, engenharia social ou qualquer forma de fraude;
  • Comercializar produtos ou serviços proibidos pelas Políticas de Comércio da Meta (armas, drogas, serviços financeiros não licenciados, entre outros);
  • Contornar ou burlar os limites e restrições impostos pela Meta à API do WhatsApp Business.

5.3 Responsabilidade pelo Conteúdo

O Tenant é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas por meio da Plataforma. A TSoft não monitora, revisa ou endossa o conteúdo das comunicações dos Tenants com seus clientes.

5.4 Violações e Penalidades da Meta

O descumprimento das políticas da Meta pode resultar na suspensão ou banimento da conta do Tenant na plataforma WhatsApp Business, independentemente da vontade da TSoft. A TSoft não se responsabiliza por tais penalidades.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Propriedade da TSoft

Todo o software, código-fonte, interfaces, marcas, logotipos, documentação e demais ativos da Plataforma são de propriedade exclusiva da TSoft ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. O uso da Plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário ou Tenant.

6.2 Licença de Uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento das contraprestações devidas, a TSoft concede ao Tenant uma licença não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma para seus fins internos de negócio.

6.3 Dados e Conteúdo do Tenant

O Tenant mantém a propriedade sobre seus dados e conteúdos inseridos na Plataforma. O Tenant concede à TSoft licença limitada para processar tais dados estritamente para fins de prestação do serviço, nos termos da Política de Privacidade.

7. Planos, Pagamento e Faturamento

Os planos, valores, ciclos de cobrança, formas de pagamento e a política de reembolso aplicáveis são aqueles vigentes e apresentados ao Tenant no momento da contratação, podendo ser consultados na própria Plataforma.

  • Planos disponíveis: os planos e funcionalidades vigentes disponibilizados no momento da contratação
  • Forma de pagamento: os meios de pagamento disponibilizados na plataforma
  • Ciclo de cobrança: a periodicidade definida no plano contratado (mensal ou anual)
  • Política de reembolso: as condições do plano contratado e a legislação aplicável, incluindo o direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações a distância

Em caso de inadimplência, a TSoft poderá suspender o acesso à Plataforma mediante prévia notificação ao Tenant.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Disponibilidade

A TSoft envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

8.2 Exclusão de Garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). A TSoft não garante que a Plataforma atenderá integralmente às necessidades específicas do Tenant ou que será livre de erros.

8.3 Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a TSoft não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A responsabilidade total da TSoft perante o Tenant, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor pago pelo Tenant nos últimos 3 (três) meses de serviço.

8.4 Responsabilidade da Meta

A TSoft não é responsável por interrupções, falhas, mudanças de políticas ou descontinuação dos serviços da Meta/WhatsApp que afetem a disponibilidade ou funcionalidade da Plataforma.

9. Suspensão e Encerramento

9.1 Suspensão por Violação

A TSoft pode suspender imediatamente o acesso de qualquer Usuário ou Tenant que viole estes Termos, as políticas da Meta, a legislação aplicável ou que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de terceiros.

9.2 Encerramento pelo Tenant

O Tenant pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação por contato@tsoftsolutions.com. Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e o processo descrito no documento de Exclusão de Dados.

9.3 Encerramento pela TSoft

A TSoft pode encerrar a prestação do serviço mediante prévia notificação ao Tenant, por motivos comerciais ou operacionais, sem prejuízo de eventual reembolso proporcional.

9.4 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento, o Tenant terá acesso aos seus dados por um período razoável, informado no momento do encerramento, para exportação. Após esse prazo, os dados serão eliminados conforme a Política de Privacidade.

10. Vigência

Estes Termos entram em vigor na data de aceite pelo Usuário/Tenant e permanecem válidos enquanto a relação contratual estiver ativa.

11. Alterações a Estes Termos

A TSoft pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite dos novos Termos.

12. Disposições Gerais

  • Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais;
  • Ausência de renúncia: a omissão da TSoft em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito correspondente;
  • Cessão: o Tenant não pode ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e escrito da TSoft.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas ou contato: contato@tsoftsolutions.com

Última atualização: 26 de junho de 2026